MEI é a categoria criada para pessoas que trabalham de maneira autônoma a fim de formalizar as suas atividades profissionais, para assim, poder receber benefícios.

Para ser considerado MEI, a renda anual deve ser de até R$ 81 mil ou R$ 6.750 por mês. Essa categoria faz contribuição mensal fixa para preservar seu negócio formalizado, e assim, possuindo direitos semelhantes a um trabalhador registrado. 

Quais são os benefícios?

Previdenciários:

– Aposentadoria por idade com tempo mínimo de contribuição: para homem aos 65 anos com 20 anos de contribuição e para mulher aos 62 anos com 15 anos de contribuição. O valor do benefício será um salário-mínimo;

– Aposentadoria por invalidez: independentemente da idade, desde que cumpra os requisitos legais, a contribuição deve ser de no mínimo 12 meses; 

– Auxílio-doença: quando o microempreendedor está impossibilitado de trabalhar devido alguma doença; 

– Auxílio-maternidade: a solicitação deve ser feita pelo site da Previdência Social ou pelo telefone 135. Lembrando que, para ter direito é necessário ter um tempo de contribuição mínimo de 10 meses. A duração do auxílio é de 120 dias;

– Auxílio-reclusão: Caso o MEI esteja cumprindo regime fechado, a família ou os dependentes têm direito de receber o auxílio enquanto o empresário estiver preso. O tempo de contribuição deve ser de no mínimo 24 meses;

– Pensão por morte: Caso o microempreendedor venha a falecer, os dependentes têm direito a receber uma pensão que varia de acordo com cada caso. 

O imposto responsável por esses benefícios é o DAS-MEI, por isso é muito importante que seu pagamento esteja em dia. 

Outros benefícios:

– Trabalhar com carteira assinada e ser MEI: é permitido pela legislação brasileira; 

– Ter um funcionário registrado: independente da atividade, você pode registrar um trabalhador; 

– Crédito fácil: é possível conseguir empréstimos mais fácil e com taxas de juros mais tranquilas. Os bancos que apoiam o MEI são Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil;

– Cursos gratuitos: O SEBRAE incentiva e oferece diversos cursos gratuitos para quem é microempreendedor.

Como me cadastrar?

Acesse https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/quero-ser-mei e clique em “Formalize-se!”, caso não tenha cadastro no site do Governo Federal é só criar uma conta, depois é só preencher todos os dados. 

Caso você seja um prestador de serviço (lavador) da Carbee e deseja formalizar seu negócio, escolha a atividade principal: “Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores”.

Lembrando que você pode escolher até 15 atividades secundárias. É possível alterar ou remover essas atividades, se necessário. 

Tem dúvidas? Deixa aqui nos comentários, será um prazer te ajudar!